Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de  2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Confira o texto oficial na íntegra: Lei 13.709, 14 /8/18 – Lei Geral de Proteção de Dados

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Nº 43, de 10 de agosto de 2020

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